Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
24
NOV 2025
TSTED-ARR 1478-87.2017.5.12.0034
Verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à análise do tema " anuênios. prescrição" , uma vez que o respectivo recurso de revista foi expressamente admitido pelo despacho de admissibilidade proferido pelo Regional da 12ª Região.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 145600-37.2006.5.01.0342
Na hipótese, o Regional afastou a prescrição total ao fundamento de que a actio nata ocorreu em 11/6/2001, momento da divulgação da existência de lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, e a ação foi ajuizada em 3/4/2006.
19
NOV 2025
TSTARR 21422-29.2014.5.04.0026
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista do reclamado, cuja resolução torna prejudicada, ao menos em parte, a análise do agravo de instrumento do reclamante.
19
NOV 2025
TSTRR-RR 0000001-06.2024.5.21.0043
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
NOV 2025
TSTARR 10383-93.2017.5.03.0014
Esta Corte consolidou o entendimento de que é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração contratual procedida pelo Banco do Brasil S/A, dos critérios para concessão das promoções, atinentes a interstícios e…
19
NOV 2025
TSTRRAg 861-54.2014.5.09.0669
Nos quatro temas em epígrafe, verifica-se que as razões de agravo de instrumento não impugnam objetivamente o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não os requisitos do §1º-A do art. 896 da…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000986-27.2019.5.05.0291
Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do agravo de instrumento, negando-lhe…
19
NOV 2025
TSTAIRR 11751-42.2016.5.09.0003
Ante a peculiaridade fática do debate apresentado, recomendável reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. A recorrente alega que a sua testemunha, Sra.
19
NOV 2025
TSTRRAg 200-11.2009.5.01.0043
Deixa-se de apreciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, pois se antevê desfecho favorável ao recorrente no mérito.
19
NOV 2025
TSTRRAg 1001286-09.2017.5.02.0005
Do cotejo das razões do agravo de instrumento com os fundamentos da decisão agravada percebe-se facilmente que o reclamado não impugna a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista.
19
NOV 2025
TSTARR 1000942-56.2017.5.02.0610
Nas razões de agravo de instrumento, a parte sustenta que o Tribunal Regional, ainda que provocado por meio da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o seguinte ponto: "o v. acórdão não se manifestou quanto ao período do intervalo…
19
NOV 2025
TSTRRAg 21026-96.2016.5.04.0021
O acórdão regional foi publicado em 06/10/2017 (fl. 1393). Assim, tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
18
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0101242-08.2023.5.01.0401
O Tribunal Regional consignou pela manutenção da prescrição total da licença-prêmio, destacando que não se trata de mero descumprimento de norma regulamentar, mas de efetiva alteração contratual lesiva (art. 468, da CLT), decorrente de ato único de seu…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000723-23.2023.5.05.0010
Considerando tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, seu cabimento circunscreve-se às hipóteses em que a parte lograr demonstrar contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010710-89.2022.5.03.0005
No que se refere ao pedido formulado em contraminuta de que seja reconhecida a irrecorribilidade da decisão agravada nos termos do art. 896-A, § 5º, da CLT, impende considerar que a inconstitucionalidade do citado dispositivo foi declarada pelo Tribunal…
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