TSTED-ARR 1478-87.2017.5.12.0034
A) embargos de declaração em recurso de revista com agravo opostos pela reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Omissão configurada
- Anuênios
- Prescrição
- Impressão de efeito modificativo
- B) recurso de revista interposto pela reclamante
- Duração do Trabalho
Ementa
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Verifica-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à análise do tema " anuênios. prescrição" , uma vez que o respectivo recurso de revista foi expressamente admitido pelo despacho de admissibilidade proferido pelo Regional da 12ª Região. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com a impressão de efeito modificativo. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, incide a prescrição parcial à pretensão de percepção dos anuênios suprimidos quando a referida benesse estava prevista no contrato individual de trabalho ou no regulamento interno da empresa, hipótese dos autos, pois, nessa situação, não se trata de alteração do pactuado, mas, sim, de seu descumprimento, cuja lesão é de trato sucessivo. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a impressão de efeito modificativo, para proceder ao exame do tema que não foi apreciado quando do julgamento do recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional, afastando a incidência da prescrição total sobre os anuênios e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para análise do respectivo pedido, como entender de direito.
Indexação
Duração do Trabalho; FGTS; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Honorários Advocatícios