Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
26
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 20626-07.2015.5.04.0025
O Regional, ao manter a sentença que concluiu pela incidência apenas da prescrição parcial, decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 452, segundo a qual, " tratando-se de pedido de…
26
NOV 2025
TSTARR 10075-18.2012.5.15.0105
No caso, o Tribunal Regional concluiu que o benefício foi suprimido por ato único do empregador em 2000, sendo ajuizada a ação apenas em 2012.
26
NOV 2025
TSTARR 1155-41.2017.5.10.0001
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
25
NOV 2025
TSTRR 20889-48.2019.5.04.0009
TRT de origem aplicou a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas. Consignou que a previsão da promoção vertical constava da Resolução 2/1978 e foi revogada pela Resolução 1/1995.
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10476-15.2019.5.18.0161
O acórdão regional destaca que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em 30/04/2019 e a pretensão ao recolhimento dos depósitos referentes ao FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação relaciona-se a período anterior a 13/11/2014 (julgamento da ARE…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 144100-33.2006.5.01.0342
Na hipótese, o Regional afastou a prescrição total do pleito de diferenças de participação nos lucros por se tratar de parcela com previsão legal.
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10222-16.2017.5.03.0101
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais postuladas em razão da inobservância de reajuste fixado em norma coletiva, deve incidir a prescrição apenas parcial, uma vez que, em tais casos, não se trata de…
24
NOV 2025
TSTEDCiv-RRAg 538-52.2015.5.09.0010
Não se verifica omissão no acórdão embargado quando a decisão examinou expressamente a controvérsia posta no recurso de revista, limitada à repercussão do auxílio-alimentação sobre o repouso semanal remunerado.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 172900-71.2006.5.01.0342
Na hipótese, o Regional afastou a prescrição total ao fundamento de que o ato lesivo aos substituídos foi praticado em 11/06/2001, com a efetiva distribuição dos dividendos e ação foi ajuizada em 2006.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 172400-05.2006.5.01.0342
Na hipótese, o Regional afastou a prescrição total ao fundamento de que o ato lesivo aos substituídos foi praticado em 08/06/2001 e ação foi ajuizada em 3/4/2006.
24
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 10275-95.2022.5.15.0033
O debate proposto consiste em definir a prescrição aplicável à pretensão de nulidade do ato unilateral da Reclamada, em que alterada a forma de custeio do fundo de assistência médico-hospitalar.
24
NOV 2025
TSTRRAg 101040-79.2016.5.01.0044
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1725-82.2016.5.20.0001
Extrai-se do acórdão regional que o termo inicial da prescrição foi fixado em 01/07/2010, porquanto constatado que corresponde à data de edição do PFG/2010, que alterou a jornada de trabalho para oito horas e deu origem à pretensão do reclamante.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 163800-92.2006.5.01.0342
Na hipótese, o Regional afastou a prescrição total ao fundamento de que se trata de parcela prevista em Lei. Ressaltou que a actio nata ocorreu em 11/6/2001 e a ação foi ajuizada em 3/4/2006.
24
NOV 2025
TSTRRAg 459-28.2017.5.05.0491
A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é aplicável a prescrição parcial nas hipóteses em que o auxílio-alimentação continua sendo pago após a mudança da natureza jurídica salarial para indenizatória, mediante negociação coletiva ou…
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