TSTRRAg 459-28.2017.5.05.0491
Prescrição: auxílio alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Auxílio alimentação
- Horas extras
- Enquadramento no art. 224, §2º, da CLT
- Intervalo intrajornada
- Base de cálculo das horas extras
Ementa
I – RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13457/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é aplicável a prescrição parcial nas hipóteses em que o auxílio-alimentação continua sendo pago após a mudança da natureza jurídica salarial para indenizatória, mediante negociação coletiva ou adesão ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13457/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS – LICENÇA PRÊMIO. PERDA SALARIAL – INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – FGTS – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Em razão do provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos à origem, declara-se prejudicado o exame dos temas trazidos no agravo de instrumento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, a) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar incidente a prescrição parcial sobre a pretensão de integração salarial da verba "auxílio alimentação/cesta alimentação" e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do mérito da questão, como entender de direito. Prejudicado o exame dos temas trazidos no agravo de instrumento.
Indexação
FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Licença Prêmio; Contratuais; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Base de Cálculo; Horas Extras