Corag (companhia rio-grandense de artes gráficas) diferenças salariais

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CORAG (COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS) DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 2/1978 - REVOGAÇÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL PELA RESOLUÇÃO 1/1995 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, para melhor exame. II - RECURSO DE REVISTA - CORAG (COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE ARTES GRÁFICAS) DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 2/1978 - REVOGAÇÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL PELA RESOLUÇÃO 1/1995 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O Eg. TRT de origem aplicou a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas. Consignou que a previsão da promoção vertical constava da Resolução 2/1978 e foi revogada pela Resolução 1/1995. 2. Nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, já vigente à época da propositura da ação, a pretensão relativa a prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado sujeita-se à prescrição total. O dispositivo positivou o entendimento da Súmula nº 294 do TST, que veio a ser cancelada pela Resolução nº 225, de 30/6/2025 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. O entendimento é pacífico nesta Eg. Corte, de modo que se aplica a prescrição total ao pedido de promoções fundado em norma interna posteriormente revogada por outra e que não detenha fundamento legal, uma vez que se trata de ato único do empregador. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.