Negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que o termo inicial da prescrição foi fixado em 01/07/2010, porquanto constatado que corresponde à data de edição do PFG/2010, que alterou a jornada de trabalho para oito horas e deu origem à pretensão do reclamante. As alegações de omissão quanto aos argumentos de que a lesão se renova mês a mês, de que não se trata de ato único do empregador, de que se trata de parcela prevista em lei e de que não incide a Súmula 294 do TST indicam o inconformismo do recorrente com o exame da matéria pela Corte de origem, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Por fim, a ausência de manifestação sobre o teor da Orientação Jurisprudencial 70 da SbDI-I do TST não configura a nulidade arguida, uma vez que não há prejuízo para a parte recorrente, em face do disposto na Súmula 297, III, do TST. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há transcendência a ser reconhecida. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No despacho de admissibilidade do recurso de revista, o Desembargador do Tribunal Regional não examinou as matérias relativas à prescrição e horas extraordinárias. Desse modo, uma vez que a parte Recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suscitar pronunciamento acerca dos temas, operou-se a preclusão a que alude o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.