Jurisprudências
Decisões que citam
1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.603.734 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela ausência de fundamentação adequada, no apelo extremo, da…
14
SET 2026
STFARE 1.610.648 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. multa tributária punitiva: limitação a 100% do valor do tributo devido. tema 863 da repercussão geral. acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal.…
21
AGO 2026
STFRE 1.080.084 AgR
Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento, a incidência dos Temas 339/RG e 660/RG, o óbice da Súmula 279/STF e a inexistência de violação à cláusula de reserva de…
04
MAI 2026
STFARE 1.587.910 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
27
MAR 2026
STFRE 808.154 AgR-segundo-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
27
MAR 2026
STFARE 1.587.910 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional local e demanda o reexame de fatos e provas dos autos (Súmulas 279 e 280 do STF).
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 1.245.928
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 882.461/MG, fixou a tese de que "É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03, se o objeto é destinado à industrialização…
06
FEV 2026
STFRE 808.154 AgR-segundo
A Corte de origem decidiu a causa com fundamento em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reafirmada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 882.461-RG, Tema 816, Relator o Ministro Dias Toffoli, em que restou fixada a tese…
22
OUT 2025
STJAREsp 2.282.170
A Corte de origem negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora recorrente, tendo em vista estar o acórdão impugnado em consonância com o entendimento proferido pelo STF no RE n. 882.461/MG (Tema 816): " é inconstitucional a incidência do…
19
AGO 2025
STJAg 1.360.188
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 882.461/MG (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2025), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "[é] inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista…
14
JUN 2025
STFRE 882.461 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno julgou o mérito do recurso extraordinário e fixou teses para o Tema nº 816 da Repercussão Geral.
24
ABR 2023
STFRE 882.461 rito
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 816 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a insubsistência da execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Contagem, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados…
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