STFRE 882.461 ED
Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
Ementa
Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno julgou o mérito do recurso extraordinário e fixou teses para o Tema nº 816 da Repercussão Geral.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
III. Razões de decidir
3. Na espécie, o Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo e tese
4. Embargos de declaração dos quais se conhece parcialmente e os quais, quanto a tal parte, se rejeita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apenas quanto ao Município de Contagem e os rejeitou, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.