Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.386
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial criminal e, de ofício, concedeu habeas corpus para redimensionar a pena.
16
SET 2026
STJREsp 2.273.007
Recursos especiais. direito penal e processual penal. operação metástase 57. corrupção passiva. emissão de nota fiscal ideologicamente falsa. competência da justiça comum mantida. inexistência de conexão eleitoral. inadmissibilidade. indicação de violação…
16
SET 2026
STJAREsp 3.285.401
A tese recursal relativa à fixação da verba honorária por equidade (art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.237.686
A pretensão absolutória, fundada na alegada fragilidade probatória e na insuficiência dos elementos de convicção para lastrear o decreto condenatório, exige o reexame do acervo fático-probatório, tarefa vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.699
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial da defesa, interposto contra acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.990.109
A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da inexistência de invalidez para a vida civil e de nexo causal entre a enfermidade e a atividade militar demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.151.784
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.112.950
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.261.208
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.112.756
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento em controvérsia relativa à obrigação de fornecer o número originador da chamada, com alegação de…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.263.821
Na sentença, reconheceu-se a prescrição do crédito exequendo e extinguiu-se a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.179.031
A redação do §1º do art. 1.021 do CPC é clara ao dispor que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie, tendo sido descumprido o dever de dialeticidade recursal.
16
SET 2026
STJAREsp 3.287.045
As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação ao parágrafo único do art. 270 do CPC/2015, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.859
O Tribunal a quo julgou procedente a reclamação. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.590
No que se refere à apreciação da questão envolvendo a extinção da renúncia fiscal do PERSE, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese,…
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