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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.217.355

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

22

SET 2026

STJAREsp 2.837.620

Contrato de compra e venda: energia elétrica

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

  • Processo Civil
  • Contrato de compra e venda
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.023.083

Negativa de prestação jurisdicional: homologação de laudo pericial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em execução de título executivo extrajudicial, na qual se homologou laudo pericial confeccionado segundo os…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.069.949

Fundamento não impugnado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF.

  • Processo Civil
  • Fundamento não impugnado

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.969.086

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: validade da cessão e inadimplência

A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando ausente a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

  • Direito Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.241.576

Razões recursais insuficientes

No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Razões recursais insuficientes

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.055.699

Usucapião: posse qualificada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, manejado em ação reivindicatória na qual se discutia a configuração da usucapião em favor dos réus.

  • Direito Civil
  • Usucapião
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.166.398

Processual civil

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula n. 211/STJ), aliada à não indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do…

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.131.407

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, negando…

  • Processo Civil
  • Rejeição

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.759

Reconsideração: cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.067.960

Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

Inexiste a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  • +3

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