Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
Processo Civil
Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em execução de título executivo extrajudicial, na qual se homologou laudo pericial confeccionado segundo os…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF.
A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, apresentada nas razões do recurso especial, quando ausente a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, manejado em ação reivindicatória na qual se discutia a configuração da usucapião em favor dos réus.
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula n. 211/STJ), aliada à não indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, negando…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica.
Inexiste a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
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