Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJAREsp 3.273.918
A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
22
SET 2026
STJREsp 2.288.199
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.475
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282 do STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.563.442
A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada constitui requisito de admissibilidade do agravo interno.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.129.794
Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu agravo interno interposto em recurso especial, no qual se alegavam violações aos arts. 1.022, 489, 792, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive quanto à multa aplicada por…
22
SET 2026
STJAREsp 2.970.301
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.163.291
Agravo interno interposto por Urbanizadora Paranoazinho S/A contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a aquisição de imóvel por…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.304
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de requerimento de desistência da ação antes da apreciação do pedido de aditamento da inicial, com a concordância da parte agravante, e ao preenchimento dos requisitos para a extinção do…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.239.627
O magistrado pode rejeitar a produção de prova reputada desnecessária, quando o acervo documental já se mostra adequado para formar o convencimento, sendo incabível reabrir a instrução sem demonstração concreta de prejuízo.
22
SET 2026
STJAREsp 3.253.069
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.259.149
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.228
Ação anulatória de arrematação judicial. de indenização por danos materiais e morais.
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.149.031
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.905
Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.112.489
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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