Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.225.643
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 54-A e 104-A do CDC, sob alegação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, diante da aplicação do…
22
SET 2026
STJAREsp 3.188.818
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.454
Acórdão recorrido que resolveu a questão com fundamento na Lei estadual n. 11.404/1996.
22
SET 2026
STJREsp 2.042.930
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
22
SET 2026
STJAREsp 2.978.506
Agravo em recurso especial contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário e aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.554
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
22
SET 2026
STJAREsp 3.268.675
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, conhecido, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento.
22
SET 2026
STJAREsp 3.185.388
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.901.186
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.829.127
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação regressiva proposta por seguradora sub-rogada por danos em…
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.148.880
Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.878
Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.080.100
Não se pode conhecer da matéria que não foi alegada oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, que se constitui numa inovação recursal, devido à ocorrência da preclusão consumativa.
22
SET 2026
STJAREsp 3.217.042
Na hipótese, acolher a pretensão recursal demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.695
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
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