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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAREsp 3.157.993

Alienação fiduciária: contrato bancário

O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, assentou que o contrato prevê capitalização mensal e não contém previsão de capitalização diária.

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.197.201

Condição suspensiva atrelada à desoneração do imóvel

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre em embargos à execução lastreados em confissão de dívida vinculada à desoneração de imóvel com condição suspensiva, discutindo-se negativa de prestação jurisdicional, cabimento…

  • Processo Civil
  • Condição suspensiva atrelada à desoneração do imóvel
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.135.032

Cumprimento de sentença: contrato bancário

Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

22

SET 2026

STJAREsp 3.220.147

Cumprimento de sentença: juros de mora e correção monetária

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada em ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação, aplicação da Súmula n. 283 do STF e manutenção de fundamentos autônomos suficientes.

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.193.625

Duração razoável do processo: alicerce não impugnado

A ausência de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido, consistente na adoção da integração normativa, mediante aplicação analógica das regras do regime de pagamento por precatórios e requisitórios federais, para suprir a lacuna…

  • Direito Tributário
  • Duração razoável do processo
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.179.163

Impugnação específica: fundamento autônomo não atacado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.723.122

Processual civil

Constata-se, conforme consignado na decisão recorrida, que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a argumentar sobre a inaplicabilidade do art. 603 do Código Civil ao prestador…

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAREsp 3.293.635

Fraude à execução: imóvel

Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF.

  • Processo Civil
  • Fraude à execução
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.231.624

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.748.648

Negativa de prestação jurisdicional: prescrição quinquenal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão que: (i) reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão reconvencional de cobrança de dívida constante de instrumento particular;

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.067.537

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.189.574

Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra/ultra petita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com invalidez permanente da vítima.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.237.554

Vícios inexistentes: redirecionamento ao espólio

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante ausência de prequestionamento, existência de fundamento autônomo não impugnado,…

  • Processo Civil
  • Vícios inexistentes
  • +2

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