Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Constata-se, conforme consignado na decisão recorrida, que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a argumentar sobre a inaplicabilidade do art. 603 do Código Civil ao prestador de serviço pessoa jurídica e o enquadramento como empresário individual.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, qual seja, a existência de acordo em outro processo, autoridade da coisa julgada e necessidade de ação rescisória, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. Inexistentes, portanto, elementos novos que recomendem a alteração do resultado do julgamento, a decisão agravada deve ser mantida integralmente. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.