Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra/ultra petita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E QUANTUM. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com invalidez permanente da vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) por omissão e obscuridade no acórdão estadual, mesmo após embargos de declaração.

3. Há outras questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em extra ou ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC), ao supostamente individualizar danos morais a herdeiros e à proprietária do veículo, e (ii) se é possível, na via especial, revisar a culpa concorrente/exclusiva e o quantum dos danos morais (arts. 927, 944 e 945 do CC) diante dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Inexistiu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes, sendo desnecessário rebater um a um os argumentos ou mencionar todos os dispositivos indicados pelas partes (art. 1.022 do CPC).

5. Não se configurou extra ou ultra petita, porque o provimento jurisdicional decorreu de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, nos limites da causa de pedir; os danos morais foram fixados em relação ao de cujus e destinados ao espólio, sem individualização entre herdeiros, e foi afastado dano moral à proprietária do veículo por ausência de lesão à personalidade.

6. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado, suficiente para a manutenção do acórdão, atrai o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da insurgência especial.

7. A revisão do quadro fático-probatório sobre culpa exclusiva/concorrente e da quantificação dos danos morais encontra barreira na Súmula 7/STJ; o valor fixado mostrou-se proporcional e razoável às circunstâncias, não sendo irrisório nem exorbitante.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.