Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.185.064
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.229.521
(i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o indeferimento de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa;
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SET 2026
STJAREsp 3.193.453
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.786
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.154.983
A pretensão de infirmar as conclusões do acórdão acerca do adequado cumprimento do ônus probatório pelo autor e da ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pelo réu demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.278.844
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.139.275
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
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SET 2026
STJAREsp 3.253.806
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.034.180
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso especial em demanda executiva, no qual se aponta violação genérica do art. 373 do CPC.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.901
Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.020.784
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno interposto no recurso especial, manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
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SET 2026
STJAREsp 3.214.564
A simples menção ao art. 489 do Código de Processo Civil, sem a correspondente indicação do art. 1.022, é insuficiente para caracterizar a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.561
Agravo interno interposto contra decisão em recurso especial originado de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos proposta pela parte recorrida, em que se discute a validade de documento registral para comprovação da propriedade, a inépcia da…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.583
Agravo interno contra decisão monocrática que, corrigindo-se de ofício erro material contido no dispositivo, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.492
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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