Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.903.551

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJREsp 2.199.153

Multa por embargos de declaração protelatórios: destinatários

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que declarou a decadência do direito da parte autora de reclamar valores de aplicações financeiras, com base na Lei n. 8.749/1993.

• Processo Civil
• Multa por embargos de declaração protelatórios
• +3

STJAgInt no REsp 2.170.706

Servidor público: honorários advocatícios

Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste…

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAREsp 2.905.938

Dissolução parcial de sociedade: apuração de haveres

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresas parcialmente dissolvidas contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, em razão de alegadas quebra da affectio…

• Processo Civil
• Dissolução parcial de sociedade
• +5

STJAgInt no AREsp 2.241.893

Contrato de compra e venda de imóvel: ilegitimidade ativa

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação revisional cumulada com repetição de indébito, proposta para discutir cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel.

• Processo Civil
• Contrato de compra e venda de imóvel
• +4

STJAREsp 2.106.234

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial pode ser impugnada por agravo (art. 1.042 do CPC), que dele se deve conhecer quando interposto tempestivamente, com preparo e impugnação específica dos fundamentos.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no REsp 2.020.837

Acidente em linha férrea: alegação de inaplicabilidade da súmula n. 7 do STJ

O acórdão estadual concluiu, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu da omissão da concessionária em adotar medidas de segurança em trecho urbano, afastando a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

• Direito Civil
• Acidente em linha férrea
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.208.463

Execução fiscal: inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes

É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.337.943

Inadequação da via eleita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula n. 283 do STF.

• Processo Civil
• Inadequação da via eleita

STJAgInt no REsp 2.210.307

Exceção de pré-executividade: inadequação da via eleita

A manutenção do Recorrente no polo passivo da execução, contundo, se deu por inadequação da via da exceção de pré-executividade, para dirimir essa controvérsia, devendo a parte se valer dos embargos à execução.

• Processo Civil
• Exceção de pré-executividade
• +5

STJAgInt no REsp 2.204.143

Contribuições parafiscais ao senai, sesi, sesc e senac

I - Este Superior Tribunal de Justiça solidificou, pelo julgamento do Tema n. 1.079/STJ, a orientação no sentido de que a partir da entrada em vigor do art. 1º, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac…

• Processo Civil
• Contribuições parafiscais ao senai, sesi, sesc e senac
• +5

STJAgInt no AREsp 2.283.771

Agravo interno no agravo em recurso especial

Tribunal estadual que manteve a validade do negócio jurídico. Fundamentação suficiente.

STJAgInt no REsp 2.204.150

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios sucumbenciais

Na origem, o agravante é executado no cumprimento de sentença e foi notificado para proceder ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão de sua derrota na demanda.

• Direito Administrativo
• Cumprimento de sentença
• +5

STJREsp 2.224.257

Plano de saúde: reajuste etário abusivo

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a abusividade do reajuste etário de 94,49% aplicado ao plano de saúde da autora, substituindo-o pelo percentual de 45,2%, conforme a média de mercado…

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +2

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.522.010

Ausência de vício no julgado: rejeição dos embargos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo em recurso especial, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento.

• Processo Civil
• Ausência de vício no julgado
• +1