Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 3.003.247
Quanto ao pedido de extinção do feito por ausência de interesse de agir, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.783.555
A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, decisão esta mantida pelo Tribunal a quo.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.534.251
A parte agravante, na via especial, apenas salientou que "opôs embargos declaratórios a fim de que o E. Tribunal a quo enfrentasse especificamente a questão relativa ao quanto disposto no art. 485, VI, do CPC" (fl. 423).
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.707.338
O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu a controvérsia à luz dos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, 343 e 523 do CPC/2015;
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.208.346
O recurso especial não pode ser conhecido quando as razões recursais deixam de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, ou quando apresentam argumentos dissociados do que foi decidido, aplicando-se,…
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OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.968.007
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.797.273
As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.221.849
A parte agravante, no agravo interno, impugnou apenas de maneira genérica a incidência da Súmula n. 284 do STF, e sequer menciona a Súmula n. 283 do STF, fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.187.355
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.215.736
A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.195.619
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a segurança, para afastar a incidência das contribuições sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, vale transporte em pecúnia, férias e terço…
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OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.221.130
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reduzir a pena, mantendo o regime inicial semiaberto.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.136.775
Configura óbice ao conhecimento do recurso especial a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283 do STF.
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.203.063
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.821.285
Não há falar em julgamento extra petita quando a decisão se limita a conferir interpretação lógico-sistemática à petição inicial, permanecendo dentro dos limites da demanda e em conformidade com o princípio da congruência, conforme jurisprudência pacífica do…
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