Tentativa de sequestro: regime prisional

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE SEQUESTRO. REGIME PRISIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reduzir a pena, mantendo o regime inicial semiaberto.

2. A parte agravante reiterou teses meritórias relacionadas às alegadas nulidades do reconhecimento pessoal; à formação do juízo condenatório com base em testemunha indireta e à fixação de regime mais gravoso que o previsto pelo quantitativo da pena imposta.

3. A decisão agravada considerou que a autoria delitiva foi demonstrada por elementos autônomos, como depoimentos da vítima e de testemunha presencial, além da identificação do veículo utilizado na prática do crime.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico enseja absolvição do acusado; e (ii) saber se a fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena imposta encontra fundamento válido nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

5. A nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico não enseja absolvição do acusado quando o juízo condenatório é fundamentado em outros elementos autônomos e suficientes, tais como depoimentos da vítima e testemunhas presenciais. A revisão do julgado para absolver o acusado exigiria revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

6. A majoração da pena-base foi fundamentada na vulnerabilidade da vítima, que contava apenas 12 anos de idade, e nas consequências psicológicas negativas e duradouras decorrentes do delito. Nas razões do recurso especial, contudo, a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão, motivo pelo qual o conhecido do recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF.

7. A fixação do regime inicial semiaberto, mais severo que aquele previsto em Lei pelo quantum da pena imposta, justificou-se na valoração negativa de circunstâncias judiciais, especialmente a culpabilidade do acusado e as consequências do crime. Nessa situação, a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não enseja a opção por modo mais ameno de expiação da reprimenda.

IV. Dispositivo e teses

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

Teses de julgamento: 1. A nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico não enseja absolvição do acusado quando o juízo condenatório é fundamentado em outros elementos autônomos e suficientes. 2. Inviável o conhecimento das teses recursais quanto não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido ou quando se tratam de inovações apenas trazidas quando da interposição de agravo regimental. 3. A fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena imposta é válida quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 148, § 1º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.953.602/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 1772744/RJ, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022; STJ, AgRg no HC 1030338/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.09.2025.