Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.220.006
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança e indenização, na qual se reconheceu a solidariedade entre contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga (Lei 11.442/2007), a…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.224
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.193.177
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve a improcedência de pedidos de declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.743
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste violação do art. 489 do CPC.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.281.011
Ação declaratória de nulidade de procuração pública e de escritura pública c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.449.750
Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional; da aplicação…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.554
A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.945.726
Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.336
Controvérsia acerca da incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.069.976
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre da ora insurgente.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.224.340
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial, mantendo decisão de não conhecimento do apelo especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), falta de impugnação específica de fundamento…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.937.418
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.127.156
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.009
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.869.860
É inviável, na via do recurso especial, a apreciação de fundamentos estritamente constitucionais e de alegada violação a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal de 1988, art. 102).
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