Revisão do julgado: fundamento não impugnado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve a improcedência de pedidos de declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, repetição de indébito e danos morais, fixando como fundamento autônomo a vedação ao enriquecimento sem causa e a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido quando não impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, relativo à vedação ao enriquecimento sem causa e à boa-fé objetiva e (ii) saber se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido - vedação ao enriquecimento sem causa e aplicação da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) ante a disponibilização e utilização dos valores - não foi especificamente impugnada, o que impõe o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283 do STF.

4. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (recebimento e uso dos valores, ciência dos termos, inexistência de dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.