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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 3.038.213

Impossibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Impossibilidade

04

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.269.795

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

04

NOV 2025

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.753.139

Contradição e omissão

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Contradição e omissão

04

NOV 2025

STFARE 1.565.827 ED-AgR

Antecipação do diferencial de alíquota de icms-difal

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Antecipação do diferencial de alíquota de icms-difal
  • +2

04

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.828.741

Inadmissão de Recurso Especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

  • Processo Penal
  • Inadmissão de Recurso Especial

04

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 3.015.025

Ausência de efeito interruptivo: intempestividade do recurso especial

A decisão agravada assentou a intempestividade do recurso especial e a subsistência do óbice da Súmula n. 283/STF, por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão de origem que não conheceu dos embargos infringentes.

  • Processo Penal
  • Ausência de efeito interruptivo
  • +1

04

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.979.202

Reconhecimento de pessoas: não observância

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento de pessoas
  • +2

04

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.823.993

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo nobre.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

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