Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para…
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedente:
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Direito Tributário
Antecipação do diferencial de alíquota de icms-difal
A decisão agravada assentou a intempestividade do recurso especial e a subsistência do óbice da Súmula n. 283/STF, por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão de origem que não conheceu dos embargos infringentes.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo nobre.
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se nas Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ. A petição do agravo em recurso especial, contudo, limitou-se a reiterar as razões do apelo nobre, sem refutar especificamente os óbices aplicados na origem.
Direito Penal
Associação criminosa (art. 288 do CP)
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