Inadmissão de Recurso Especial

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissão de Recurso Especial. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, à pena de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa. Após a improcedência de revisão criminal, interpôs recurso especial apontando contrariedade a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, o qual não foi admitido em razão dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

3. O agravante alegou que houve impugnação adequada aos óbices, embora feita em um único tópico, e pleiteou o afastamento da cumulação de majorantes, com a aplicação exclusiva do § 2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal, e o reconhecimento de crime único em vez de concurso formal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos suficientes para superar os óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

5. A superação do óbice da Súmula 283 do STF exige a demonstração concreta de que todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido foram efetivamente impugnados no recurso especial, o que não foi realizado pelo agravante.

6. Para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar que a controvérsia é exclusivamente jurídica, com destaque de trechos do acórdão que evidenciem a ausência de reexame de provas, o que também não foi feito de forma adequada pelo agravante.

7. A mera reprodução do recurso especial no agravo regimental, acompanhada de alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices, não atende ao ônus argumentativo exigido, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A superação do óbice da Súmula 283 do STF exige a demonstração concreta de que todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido foram efetivamente impugnados no recurso especial.

2. A superação do óbice da Súmula 7 do STJ requer a demonstração de que a controvérsia é exclusivamente jurídica, sem reexame de provas, com destaque de trechos do acórdão que sustentem essa alegação.

3. A mera reprodução do recurso especial no agravo regimental, acompanhada de alegações genéricas, não atende ao ônus argumentativo exigido, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A; Código Penal, art. 70, caput; Código de Processo Penal, art. 621, incisos I, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.872.948/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025.