Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no RMS 76.311

Policial militar: passagem à reserva remunerada na graduação de primeiro sargento

Na origem: mandado de segurança contra suposto ato omissivo do Secretário de Administração do Estado da Bahia que diz respeito à promoção do posto de graduação da Polícia Militar.

• Processo Civil
• Policial militar
• +3

STJAgRg no AREsp 2.982.803

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

STJAgRg no REsp 2.231.441

Homicídio simples: tribunal do júri

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual buscava o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio simples (art. 121, caput, do…

• Processo Penal
• Homicídio simples
• +5

STJAgInt no REsp 2.227.822

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no REsp 2.219.203

Execução de crédito não tributário pela fazenda pública

A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

• Processo Civil
• Execução de crédito não tributário pela fazenda pública
• +5

STJAgInt no REsp 2.157.782

E súmula 182 do STJ

A decisão recorrida conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, em face da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, contudo neste…

• Processo Civil
• E súmula 182 do STJ

STJAgInt no REsp 2.197.644

Servidor público: cumprimento individual de sentença coletiva

Na origem: agravo de instrumento interposto pelo ora Recorrente contra decisão proferida em cumprimento de sentença proposto em face do recorrido, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo ente público.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.202.726

Inexigibilidade de débito: não se vislumbra omissão quando o tribunal fundamento solução jurídica suficiente para a resolução da demanda

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

• Processo Civil
• Inexigibilidade de débito
• +4

STJAgInt no AREsp 2.922.462

Acessibilidade em agências bancárias: alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

O acórdão recorrido se manifestou sobre todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, com fundamentação concreta e suficiente, inexistindo violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015.

• Processo Civil
• Acessibilidade em agências bancárias
• +5

STJAgInt no REsp 2.148.318

Execução fiscal: fraude à execução

A alegação de violação aos arts. 11, 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que…

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no RMS 76.901

Substituição temporária em cargos de gerente de secretaria e contadoria

Na origem: mandado de segurança impetrado pelo SERJUSMIG - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juiz Auxiliar da…

• Processo Civil
• Reflexos remuneratórios
• +2

STJAgInt no AREsp 2.988.434

Agravo interno no agravo em recurso especial

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ.

STJAgInt no AREsp 2.627.843

Pena de perdimento/apreensão de embarcação: entrega de embarcação apreendida pelo fiel depositário ou pagamento do equivalente em dinheiro

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro…

• Processo Civil
• Pena de perdimento/apreensão de embarcação
• +5

STJAgInt no AREsp 2.916.382

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

A ausência de manifestação explícita do acórdão recorrido sobre o dispositivo legal tido por violado, sem a devida oposição de embargos de declaração com tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgRg no AREsp 3.075.721

Tráfico de drogas e desacato: decisão de inadmissibilidade com múltiplos fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas e desacato
• +4