Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela…
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial,…
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque a inadmissibilidade do recurso especial na origem foi fundada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, em afronta ao princípio da…
Processo Penal
Inadmissão do recurso especial na origem pelas súmulas 283/STF e 7/STJ
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices opostos pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem.
Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegava contrariedade aos arts. 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal.
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, baseados nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão…
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), Súmula n. 283/STF, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ.
Processo Penal
Decisão da presidência desta corte superior
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