Inexistência de vícios: decisão embargada que indicou fundamentos autônomos não impugnados e aplicou as súmulas n. 182/STJ e 283/STF

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO EMBARGADA QUE INDICOU FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS E APLICOU AS SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA CONTRARRAZÕES INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Não há omissão quando o acórdão embargado individualiza os fundamentos autônomos de inadmissibilidade não enfrentados nas razões do agravo regimental e explicita a incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF.

3. Não há obscuridade quanto ao padrão de impugnação específica exigido, quando a decisão embargada delimita, de forma clara, os óbices não atacados e a razão do não conhecimento do agravo regimental.

4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito do julgado.

5. O pedido de intimação do embargado para apresentação de contrarrazões é indevido quando não há modificação do resultado do julgamento.

6. Embargos de declaração rejeitados.