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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

02

MAR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.572.433

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência
  • +2

02

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.210.110

Ensino superior: banca de heteroidentificação

O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF.

  • Direito Administrativo
  • Ensino superior
  • +3

02

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.700.522

Inexistência de infringência ao princípio da colegialidade

O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento consolidado de que a legislação processual, em especial o art. 932 do CPC, autoriza o relator a decidir monocraticamente recurso inadmissível ou a aplicar a jurisprudência pacificada deste Tribunal -…

  • Processo Civil
  • Inexistência de infringência ao princípio da colegialidade
  • +5

02

MAR 2026

STJAREsp 2.896.600

Exceção de suspeição

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou procedente incidente de suspeição contra magistrada em ação de execução de título extrajudicial e não conheceu da legitimidade recursal de terceiro interveniente.

  • Processo Civil
  • Exceção de suspeição

02

MAR 2026

STJAREsp 2.959.675

Cumprimento de sentença: preclusão consumativa e temporal (art. 507 do CPC)

Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, não conheceu do recurso por reconhecer a preclusão consumativa e temporal no cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação tempestiva ao laudo pericial homologado.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

02

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.023.567

Agências de correio: equilíbrio contratual

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

  • Processo Civil
  • Agências de correio
  • +4

02

MAR 2026

STJAREsp 2.573.609

Honorários advocatícios sucumbenciais: recusa expressa

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • +3

02

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.168.171

Negativa de prestação jurisdicional: deficiência nas razões

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 faz-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

02

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.972.986

Fundamento do acórdão não impugnado

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Fundamento do acórdão não impugnado

02

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.039.350

Processual civil

Ação declaratória c/c compensação por danos morais.

  • Processo Civil

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