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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.072.370

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

20

OUT 2026

STJAREsp 3.326.665

Execução de título extrajudicial

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na dissociação das razões recursais, em face de acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.290.736

Manutenção da decisão da presidência do STJ

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Manutenção da decisão da presidência do STJ

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.362.594

Incidências das súmulas 283/STF e 7/STJ não afastadas

A parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica das premissas fáticas,…

  • Processo Penal
  • Incidências das súmulas 283/STF e 7/STJ não afastadas
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.276.009

Execução fiscal: fundamento do acórdão não impugnado

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de lei federal tidos por violados - arts. 2º, § 6º, e 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980, 240 e 803, I, do CPC, 202 do CC, e 40 da Lei 6.830/1980 -, impede…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +3

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.978.436

Ausência de vícios integrativos: fundamento autônomo de mérito

A aplicação da Súmula 283 do STF não se apoiou exclusivamente em óbice sumular, pois o acórdão embargado firmou fundamento autônomo de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), suficiente para manter o desprovimento do recurso…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios integrativos
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.121.887

Servidor público: fundamento basilar do acórdão recorrido não atacado

O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula n. 283/STF, assim erigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.258.256

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.233.392

Direito processual civil

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.266.067

Cadeia de custódia: laudo pericial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Cadeia de custódia
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.155.595

Recuperação judicial: crédito decorrente de desapropriação por utilidade pública

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.195.506

Execução: ausência de efeito suspensivo do recurso

As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, pois não impugnaram o fundamento autônomo suficiente de manutenção do julgado, consistente no uso do poder geral de cautela para resguardar a utilidade do provimento,…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

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OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.707.253

Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem

A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos (fl. 1.152): "No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está assim fundamentada: i) a Turma Julgadora concluiu pela desnecessidade da produção de…

  • Processo Civil
  • Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
  • +1

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