Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência…
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na dissociação das razões recursais, em face de acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
A parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica das premissas fáticas,…
Processo Penal
Incidências das súmulas 283/STF e 7/STJ não afastadas
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, á luz dos dispositivos de lei federal tidos por violados - arts. 2º, § 6º, e 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980, 240 e 803, I, do CPC, 202 do CC, e 40 da Lei 6.830/1980 -, impede…
A aplicação da Súmula 283 do STF não se apoiou exclusivamente em óbice sumular, pois o acórdão embargado firmou fundamento autônomo de mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), suficiente para manter o desprovimento do recurso…
O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula n. 283/STF, assim erigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em…
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…
As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, pois não impugnaram o fundamento autônomo suficiente de manutenção do julgado, consistente no uso do poder geral de cautela para resguardar a utilidade do provimento,…
A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos (fl. 1.152): "No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está assim fundamentada: i) a Turma Julgadora concluiu pela desnecessidade da produção de…
Processo Civil
Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem
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