Cadeia de custódia: laudo pericial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. ÓBICES SUMULARES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Fato relevante. Tribunal de origem reconheceu preservação apenas parcial dos vestígios, manteve a confiabilidade do laudo pericial e registrou a ausência de manipulação, adulteração ou substituição de vestígios. Constatou-se, com base em prova técnica e testemunhal, a invasão de pista pelo veículo, sem a constatação de fatores externos inevitáveis. 3. Pedidos e decisões anteriores. Agravante sustenta não incidirem os óbices das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ; afirma quebra insanável da cadeia de custódia (CPP, art. 158-B, II) e deficiência de demonstração do nexo causal (CP, art. 13, caput e § 1º), além de condenação por imputação objetiva; e alega dissídio jurisprudencial mediante cotejo com julgados estaduais. A decisão monocrática aplicou as Súmulas 283/STF e 83/STJ e reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se eventuais irregularidades na integridade da cadeia de custódia implicam inadmissibilidade ou nulidade automática da prova, ou se exigem demonstração concreta de prejuízo; (ii) saber se a alegada revaloração jurídica supera os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de manutenção da confiabilidade do laudo pericial; (iii) saber se, à luz do art. 13 do Código Penal, é indispensável identificar a razão exata da deriva para a contramão quando comprovada, por prova técnica e testemunhal, a imprudência pela invasão de pista, e se incumbe à defesa provar eventuais excludentes; e (iv) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por cotejo analítico idôneo, com identidade fática e similitude jurídica entre os casos confrontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia não geram nulidade automática da prova, impondo-se a demonstração concreta de prejuízo. Mantida, pelas instâncias ordinárias, a confiabilidade do laudo pericial e ausente indicação específica de vestígio maculado e de comprometimento da reconstrução do evento, incide a Súmula 283/STF por falta de impugnação específica a fundamento autônomo. 6. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a imprestabilidade automática da prova por falhas na cadeia de custódia, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 7. As alegações sobre dinâmicas do acidente (sinalização, iluminação, desnível, vegetação, topografia e suposta embriaguez do outro condutor) demandam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 8. À luz do art. 13 do Código Penal, a imprudência pela invasão de pista comprovada por prova técnica e testemunhal dispensa a identificação da causa exata da deriva quando afastados fatores externos inevitáveis, incumbindo à defesa provar eventuais excludentes. 9. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, por deficiência do cotejo analítico, limitado à transcrição de ementas sem a precisa individualização da identidade fática e da similitude jurídica entre os casos.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-B, II; CP, art. 13, caput e § 1º; STF, Súmula 283; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 283; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7.