Incidências das súmulas 283/STF e 7/STJ não afastadas

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ NÃO AFASTADAS. VERBETE N. 182/STJ APLICADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica das premissas fáticas, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ.

2. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão e a qualificação jurídica pretendida, demonstrando que a controvérsia prescinde de revolvimento probatório, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).

3. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado, suficiente para manter o acórdão recorrido, impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (AgRg no REsp n. 2.032.505/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/11/2023).

4. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para suprir falhas formais do agravo, sendo medida excepcional que depende da identificação, pelo órgão julgador, de ilegalidade flagrante, o que não se verificou (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024).

5. Agravo regimental não provido.