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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.364
Taxa de controle de incentivos fiscais (tcif) e taxa de serviços (ts)
Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Taxa de controle de incentivos fiscais (tcif) e taxa de serviços (ts)
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.517
Tribunal do júri: semi-imputabilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo sobre preclusão e falta de prejuízo nas nulidades de plenário, bem como do afastamento das teses de decisão…
- Direito Penal
- Tribunal do júri
- +1
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.270.693
Execução fiscal: efeitos da coisa julgada
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.129.284
Penhora: previdência privada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em fase de cumprimento de sentença, no qual se buscava a penhora de saldo existente em previdência privada.
- Processo Civil
- Penhora
- +2
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.193
Provas juntadas que não foram devidamente impugnadas
Incide o óbice da Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para amparar o acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Provas juntadas que não foram devidamente impugnadas
- +1
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.116
Aposentadoria: serventia extrajudicial
A alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem, no sentido da improcedência do pagamento de quinquênios e licenças-prêmio à agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela…
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.940.829
Violação do art. 1.022 do CPC: alegações genéricas
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…
- Direito Previdenciário
- Violação do art. 1.022 do CPC
- +2
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.914.899
Penal e processual penal
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
- Direito Penal
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.854.476
Comodato: negativa de prestação jurisdicional
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia.
- Processo Civil
- Comodato
- +5
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.337.818
Furto qualificado
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF.
- Direito Penal
- Furto qualificado
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.422
Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
- Processo Civil
- Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- +1
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.488
Servidor público: readaptação
Não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.242.889
Intervenção do estado na propriedade: laudo admnistrativo
Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso.
- Processo Civil
- Intervenção do estado na propriedade
- +5
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OUT 2026
STJAREsp 3.294.753
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, por fundamento não impugnado (art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil) e por entendimento que prejudica a…
- Processo Civil
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.262.530
IRPJ: decadência
I - A alegação genérica de ofensa aos arts. 11 da Lei 8.218/1991 e 1.022 do CPC justifica a aplicação da Súmula 284/STF. II - O fundamento do acórdão recorrido que sustenta a aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CPC na definição do termo inicial do…
- Processo Civil
- IRPJ
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