Servidor público: readaptação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. Subsistente fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão, no sentido de que a GAS possui natureza específica e é devida apenas a quem desempenha atividades de segurança, com participação anual em reciclagem, fundamento não impugnado nas razões do Recurso Especial. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de argumento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.

3. Agravo Interno não provido.