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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL PARA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ, por fundamento não impugnado (art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil) e por entendimento que prejudica a alínea c quando o óbice incide sobre a alínea a.

2. A controvérsia versa sobre incidente processual de reconhecimento de grupo econômico, com pedido de inclusão de pessoas jurídicas no cumprimento de sentença para responsabilização solidária.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o incidente e fixou honorários sucumbenciais.

4. A Corte de origem não conheceu da apelação por inadequação da via, assentou a natureza interlocutória da decisão do incidente e o cabimento de agravo de instrumento, afastou a fungibilidade e rejeitou a alegada omissão quanto ao afastamento dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 85, § 1º, do Código de Processo Civil pelo não enfrentamento do pedido subsidiário de afastamento dos honorários; (ii) saber se a decisão no incidente deveria ser impugnada por apelação, por possuir "roupagem de sentença", ou se é cabível agravo de instrumento, com eventual aplicação da fungibilidade recursal, à luz dos arts. 1.009 e 1.015, IV, do Código de Processo Civil; (iii) saber se houve violação dos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil, por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à não surpresa; (iv) saber se houve violação do art. 265 da Lei n. 10.406/2002, quanto à não presunção da solidariedade; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 85, § 1º, do Código de Processo Civil, porque o acórdão enfrentou, de forma suficiente, a impossibilidade de analisar o pedido subsidiário de honorários diante do não conhecimento da apelação e da não inauguração da instância recursal.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento, não incidindo fungibilidade salvo erro escusável.

8. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque as alegações de violação dos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido.

9. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque a alegação de violação do art. 265 da Lei n. 10.406/2002 não foi apreciada pelo acórdão recorrido.

10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque ausente o cotejo analítico exigido e porque os óbices aplicados ao conhecimento pela alínea a prejudicam a apreciação pela alínea c sobre o mesmo tema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação dos arts. 1.022 e 85, § 1º, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem explicita, de forma suficiente, a inviabilidade de exame do pedido subsidiário em razão do não conhecimento do recurso e da não inauguração da instância recursal. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao cabimento de agravo de instrumento para decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastando-se a fungibilidade em caso de erro inescusável. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a matéria ligada aos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido. 4. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a tese fundada no art. 265 da Lei n. 10.406/2002 não foi objeto de deliberação pelo acórdão recorrido. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer na ausência de cotejo analítico e quando os óbices aplicados ao conhecimento pela alínea a prejudicam a apreciação pela alínea c."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 7º, 10, 85, § 1º, 136, 356, § 5º, 489, 995, parágrafo único, 1.009, 1.015, IV, 1.022, 1.029, § 1º, e 1.029, § 5º, III; Lei n. 10.406/2002, art. 265; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, REsp n. 2.268.095/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026.