Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.003.981
Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por inobservância do ônus de impugnação específica dos fundamentos da…
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JUN 2026
STJAREsp 3.141.923
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em liquidação de sentença de lucros cessantes fixados em favor de três lojas revendedoras, em razão do encerramento prematuro das atividades por ruptura contratual.
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.259.093
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.253.353
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula contratual de aviso prévio remunerado de 60 dias após o pedido de cancelamento.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.733.070
Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão enfrenta de modo suficiente e coerente a adequação da ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC.
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JUN 2026
STJAREsp 2.738.479
A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos morais por demora do plano de saúde na autorização de cirurgia e liberação de material, que teria contribuído para amputação de membro e óbito da paciente.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.682.575
Não se conhece do pedido de sobrestamento do feito com fundamento no Tema nº 923/STJ, quando a aferição de identidade entre o objeto da presente demanda e o da ação civil pública invocada exige o exame do conjunto documental dos autos, providência obstada…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.257.702
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.010.433
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.422
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão.
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JUN 2026
STJAREsp 3.127.919
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a dinâmica do acidente, a valoração da prova pericial e a quantificação dos danos.
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.258.369
O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o aresto recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF.
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.234.495
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.437
Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a parte recorrente não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido quanto ao não cabimento da ação mandamental, esbarrando, pois, no obstáculo do Enunciado n. 283/STF.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.560
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de Justiça, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
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