Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUL 2026
STJAREsp 3.157.177
Na sentença, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, mantendo o lançamento tributário e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios.
01
JUL 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.092.774
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.974
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.514
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
01
JUL 2026
STJRMS 78.660
Discute-se a aplicação do índice de correção monetária previsto pela Emenda Constitucional n. 113/2021, que é o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), no recebimento do Benefício Especial Previdenciário (BEP).
01
JUL 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no REsp 2.091.340
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.165.921
Na sentença, foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.046.548
No capítulo remanescente, o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, que, antes da Lei Complementar n. 160/2017, não havia suporte jurídico para excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, benefícios fiscais de ICMS distintos do…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.447
No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial:
01
JUL 2026
STJAREsp 3.223.451
Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.221.978
A tese de violação aos arts. 489, caput, e §1º, incisos III, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.220.257
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento autônomo relacionado à legitimidade sucessória do espólio do corresponsável tributário previamente alcançado pelo redirecionamento no âmbito da execução fiscal, o qual não foi infirmado de…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.233.738
Controverte-se acerca da competência para processamento e julgamento de ação civil pública destinada à garantia do direito à educação de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, especificamente quanto à possibilidade de atuação da Vara de Execução…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.902
Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o art. 50, parágrafo § 1º da Lei n. 9.784/99 sob o enfoque pretendido e a parte agravante não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 1.214.202
Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia, de forma suficiente, as questões relevantes ao julgamento da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.
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