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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.224.090

Dialeticidade recursal: lavagem de dinheiro

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por dois fundamentos autônomos: ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283, STF) e pretensão de reexame do acervo…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.249.639

Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas .

  • Direito Penal
  • Dispensa de parte da droga no ralo do banheiro
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.165.736

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos seguintes óbices: ausência de…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.248.762

Impugnação específica dos fundamentos: inadmissão

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.146.067

Impugnação específica: óbices sumulares (7 e 182, STJ; 283 e 284, STF)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão na origem, incidência das Súmulas n. 7, STJ e 283, STF, e deficiência de fundamentação…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.138.020

Insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, alguns dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Insurgência genérica

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.177.801

Óbices sumulares: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como da incidência da…

  • Processo Penal
  • Óbices sumulares
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.240.506

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante de…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.342.935

Royalties de petróleo e gás natural: instalações de embarque e desembarque (ied)

Embargos de declaração opostos por agência reguladora federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo interno de Município para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial da referida agência…

  • Direito Administrativo
  • Royalties de petróleo e gás natural
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.219.583

Reparação mínima por danos morais

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Direito Penal
  • Reparação mínima por danos morais

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.260.089

Utilização de três motocicletas e armas de fogo para cercar a vítima

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por roubo majorado e corrupção de menores.

  • Direito Penal
  • Utilização de três motocicletas e armas de fogo para cercar a vítima
  • +2

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.149.803

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade,…

  • Processo Penal
  • Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.709

Homicídio qualificado: julgamento monocrático

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.181.901

Contrabando: prestação pecuniária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.

  • Direito Penal
  • Contrabando
  • +1

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.157.410

Alegação de omissão e contradição: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade, com incidência…

  • Processo Penal
  • Alegação de omissão e contradição
  • +4

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