Dialeticidade recursal: lavagem de dinheiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 7, STJ. SÚMULA 283, STF. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por dois fundamentos autônomos: ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283, STF) e pretensão de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7, STJ).

2. Fato relevante. O agravante sustenta que: (i) o agravo em recurso especial teria enfrentado os óbices processuais indicados; (ii) as teses recursais teriam natureza exclusivamente jurídica, afastando a Súmula 7, STJ; (iii) todos os fundamentos do acórdão recorrido teriam sido impugnados, tornando inaplicável a Súmula 283, STF; e (iv) houve excesso de rigor formal em violação aos princípios da ampla defesa, proporcionalidade e acesso à jurisdição.

3. Decisões anteriores. A condenação por lavagem de dinheiro foi mantida pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória sobre participação no esquema criminoso, movimentação financeira e consciência e vontade de ocultar ou dissimular valores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica, clara e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e se é possível afastar os óbices das Súmulas 7, STJ e 283, STF sob a alegação de natureza exclusivamente jurídica das teses e de excesso de rigor formal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da dialeticidade recursal impõe à agravante o ônus de combater, de forma específica e analítica, cada fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade; a mera reiteração das teses de mérito não satisfaz essa exigência.

6. A incidência da Súmula 7, STJ subsiste quando a controvérsia, como no exame do dolo específico na lavagem de dinheiro e da valoração do silêncio parcial à luz do art. 186 do CPP, demanda reavaliação do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

7. A Súmula 283, STF incide quando não demonstrada a impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo insuficiente a simples enumeração de matérias sem o enfrentamento individualizado de cada razão decisória.

8. A exigência de impugnação específica não configura rigor formal incompatível com a ampla defesa ou o acesso à jurisdição, constituindo corolário do devido processo legal recursal e da função do STJ de uniformizar a interpretação da lei federal.

9. Inexistência, no agravo regimental, de argumentos novos e aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 186

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Sexta Turma, DJe 21.09.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF.