Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.472.821 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário e processual civil. mandado de segurança. contribuição ao PIS e COFINS. base de cálculo. exclusão do ICMS. tema 69 de repercussão geral. forma de cálculo. ICMS…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.185.549
O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.995
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ.
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AGO 2026
STFARE 1.603.912 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela parte, sob os fundamentos de que (i) não houve a devida demonstração da repercussão geral do tema do recurso extraordinário;
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.163
Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e se limita a reiterar as teses de mérito anteriormente deduzidas.
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.744
É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.060
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo parcial o reclamo, ante a ausência de impugnação quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à tese absolutória.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.766.537
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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AGO 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.911.446
Agravo regimental interposto contra decisão mista que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339, 181 e 182 do STF, e o inadmitiu, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
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AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.366
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e impossibilidade de indicação de acórdão paradigma…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.070
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, ao fundamento de que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente…
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.789
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.032.925
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.078.001
O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
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AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.648
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por tráfico de drogas.
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