Condenação por tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA APÓS ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO DO CONDUTOR DE MOTOCICLETA. AGENTE QUE, AO AVISTAR A VIATURA, INGRESSOU NA CONTRAMÃO, TENTOU OCULTAR-SE ATRÁS DE VEÍCULO E EMPREENDEU FUGA, TENDO SIDO FLAGRADO COM PORÇÃO DE MACONHA. INDICAÇÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA, ONDE FORAM APREENDIDAS 39 BUCHAS DE MACONHA (678 GRAMAS) E 2 BARRAS DA MESMA SUBSTÂNCIA (716 GRAMAS), TOTALIZANDO 1.394 GRAMAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACA E MATERIAL DE EMBALAGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF E 7, 83 E 126/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para o seguimento do apelo nobre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

5. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

6. Incide a Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido está amparado em fundamentos constitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.