Estupro: consumação por outro ato libidinoso

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONSUMAÇÃO POR OUTRO ATO LIBIDINOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo parcial o reclamo, ante a ausência de impugnação quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à tese absolutória.

2. A imputação refere-se à prática, mediante violência, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O acórdão de origem assentou a inviabilidade de reconhecer a modalidade tentada, porquanto a introdução da mão na vagina da vítima configura estupro em razão do caráter libidinoso da conduta.

3. A decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, com incidência da Súmula n. 283 do STF.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial quanto à tese de tentativa do crime, diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, com a consequente aplicação da Súmula n. 283 do STF.

III. Razões de decidir

5. A unificação, pela Lei n. 12.015/2009, do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo penal implica que a prática de outro ato libidinoso consuma o delito de estupro, não havendo espaço para a modalidade tentada quando demonstrada a realização de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

6. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

IV. Dispositivo

7. Negado provimento ao agravo regimental.