Regime inicial de cumprimento de pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ.

2. Fato relevante. A agravante afirma ter enfrentado os óbices aplicados e pugna pela fixação do regime inicial aberto, ante pena definitiva de 8 meses, primariedade, bons antecedentes e reconhecimento de estelionato privilegiado, requerendo, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto.

3. Decisão anterior. Decisão monocrática manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, por não ter havido impugnação específica dos fundamentos, aplicando as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada e se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para fixar regime inicial aberto diante de pena definitiva de 8 meses e existência de circunstância judicial desfavorável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

6. O ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada recai sobre a defesa, o que não foi cumprido no presente caso.

7. O habeas corpus de ofício somente é deferido diante de ilegalidade flagrante, não servindo para superar requisitos de admissibilidade recursal, conforme o art. 654, § 2º, do CPP e a jurisprudência consolidada.

8. A fixação do regime inicial deve considerar, além do quantum da pena (art. 33, § 2º, do CP), as circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, c/c art. 59, do CP), sendo possível regime mais gravoso quando presentes circunstâncias desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 anos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não pode ser conhecido se não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ. 2. O habeas corpus de ofício é cabível apenas para sanar ilegalidade flagrante e não se presta a contornar requisitos de admissibilidade recursal (CPP, art. 654, § 2º). 3. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena, nos termos do art. 33, § 3º, c/c art. 59, do CP.".

Dispositivos relevantes citados: Súmula 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.03.2022.