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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.117.886

Divórcio: partilha de bens indivisíveis

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de divórcio, na qual se confirmou partilha igualitária de bens imóveis comuns, com formação de condomínio entre os ex-cônjuges, ante a ausência de pedido de alienação ou…

  • Processo Civil
  • Divórcio
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 2.570.963

Previdência complementar: petros

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

  • Processo Civil
  • Previdência complementar
  • +5

24

AGO 2026

STJREsp 2.122.236

Contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Razões de decidir 1. "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a…

  • Processo Civil
  • Contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.094.993

Cumprimento de sentença: extinção voluntária de pessoa jurídica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial voltado a discutir a inclusão do sócio no polo passivo após a extinção voluntária da sociedade.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.224.212

Plano de saúde: cancelamento por inadimplência

A falta de impugnação especifica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, que afirmou ter havido irregularidade na notificação do beneficiário acerca da rescisão unilateral do contrato, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.025.659

Impugnação específica: prequestionamento

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Impugnação específica
  • Prequestionamento
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.173.061

Ensino privado

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base em óbices sumulares.

  • Processo Civil
  • Ensino privado
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 3.147.110

Deficiência na fundamentação

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre.

  • Processo Civil
  • Deficiência na fundamentação

24

AGO 2026

STJAREsp 3.025.084

Nulidade de intimação: preclusão e nulidade de algibeira

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF e por inadequação de alegação constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão em agravo de…

  • Processo Civil
  • Nulidade de intimação
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.187.027

Plano de saúde: cláusula de carência de 450 dias para parto

É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.124.661

Rescisão contratual: contrato imobiliário

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

  • Direito Civil
  • Rescisão contratual
  • +5

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