Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.630.928
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.650.871
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.038.004
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.023.547
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.151.547
Para o Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais ou normas infralegais,…
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AGO 2026
STJAREsp 3.042.498
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.323
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.272.238
Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.002
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, na incidência da Súmula n. 283 do STF e na deficiência de cotejo analítico, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.199.779
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por ausência de impugnação de fundamento autônomo e por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e…
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AGO 2026
STJAgInt no RMS 78.346
Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
31
AGO 2026
STJAREsp 2.754.066
A pretensão de reformar o acórdão recorrido no que tange à readequação dos honorários advocatícios e à redistribuição do ônus da sucumbência, vinculada à modificação do resultado da lide, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, pois demanda o reexame do conjunto…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.814
Agravo interno interposto contra decisão desta Ministra Relatora que não conheceu do recurso, pela incidência das S. 284/ST, 283/STF, 211/STJ e porque não comprovada a divergência jurisprudencial.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.257.926
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com amparo na incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.013
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de anulação ou rescisão de compromisso de…
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