02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.047.199
Enunciado n. 7 da súmula do STJ: iRPJ
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
- Processo Civil
- Enunciado n. 7 da súmula do STJ
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.191.840
Apropriação indébita previdenciária: análise de omissão, contradição, obscuridade e erro material
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. apropriação indébita previdenciária. análise de omissão, contradição, obscuridade e erro material. anpp. preclusão do art. 28-a, § 14, do CPP. fundamento autônomo não impugnado.…
- Direito Penal
- Apropriação indébita previdenciária
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.130
Impossibilidade de a aluna ser penalizada injustamente por eventual falha da instituição de ensino superior
Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
- Direito Administrativo
- Fundamento suficiente não atacado
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.255.066
Deficiência de fundamentação: dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação.
- Processo Penal
- Deficiência de fundamentação
- +4
02
SET 2026
STJREsp 2.239.711
Tráfico de drogas e posse ilegal de munição: alegada violação do art. 619 do CPP
A alegação de violação do art. 619 do CPP atrai a incidência da Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a afirmar genericamente a existência de omissões e contradições, sem demonstrar especificamente os vícios remanescentes no acórdão recorrido.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e posse ilegal de munição
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.835.737
Concessão de serviço de água: nulidade de cláusulas contratuais
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual visando invalidar cláusulas de contrato de…
- Direito Administrativo
- Concessão de serviço de água
- +4
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.253.240
Ausência parcial de prequestionamento: inviabilidade de alegação de violação com base em normas constitucionais
Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Civil Coletiva,…
- Direito Tributário
- Ausência parcial de prequestionamento
- +1
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.736.993
Contrato administrativo: indenização
Ausência de impugnação de fundamento autônomo, consistente na conclusão acerca da vigência atual do contrato administrativo, e, consequentemente, ausência de início da contagem do prazo prescricional. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.
- Direito Civil
- Contrato administrativo
- +2
02
SET 2026
STJREsp 2.238.814
Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.904
IRPJ: cSLL
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, do qual esta Corte Superior não conheceu. Assim sendo, foi ajuizado o presente agravo interno.
- Processo Civil
- IRPJ
- +5
02
SET 2026
STJAREsp 3.274.785
Alegada violação de dispositivo constitucional, de tema repetitivo e de súmula vinculante
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…
- Processo Civil
- Incabível em sede de recurso especial
- +2
02
SET 2026
STJREsp 2.280.610
Execução fiscal: falecimento do executado
Alegações de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, foram formuladas de modo genérico, sem apontar concretamente os pontos omissos do acórdão recorrido e sem demonstrar a relevância de sua…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.399.612
Improbidade administrativa: nulidade processual
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no recurso especial exige o prévio debate pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 211/STJ.
- Direito Administrativo
- Improbidade administrativa
- +2
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.755
Exclusão de militar: teoria do fato consumado
Incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF quanto à primeira controvérsia (violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e de embargos de declaração objetivando o seu enfrentamento.
- Processo Civil
- Exclusão de militar
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.244.755
Tráfico de drogas: fundamentos da decisão agravada
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
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