I - Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com acórdãos do Tribunal Regional Federal…
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável.
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices sumulares e por inadequação da via para exame de matéria constitucional.
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao subscritor do recurso tenha ocorrido em data anterior à sua interposição, não bastando a…
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. crime doloso contra a vida de civil atribuído a policiais militares. acórdão que reconhece o cabimento de recurso em sentido estrito. remessa do inquérito ao tribunal do júri.…
Direito Penal
Crime doloso contra a vida de civil atribuído a policiais militares
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