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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

02

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.234.396

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação genérica

A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.

  • Direito Tributário
  • Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +5

02

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.213.976

Inexistência de omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão

02

SET 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.930.204

Absolvição: continuidade delitiva em estupro de vulnerável

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, em ação penal por estupro de vulnerável.

  • Processo Penal
  • Absolvição
  • +4

02

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.154.391

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

  • Direito Tributário
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.259.745

Honorários advocatícios: critério do arbitramento

A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +4

02

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.247.381

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

02

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.272.689

Manutenção dos óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices sumulares e por inadequação da via para exame de matéria constitucional.

  • Processo Penal
  • Manutenção dos óbices sumulares

02

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.174.725

Benefícios: aposentadoria especial

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • Benefícios
  • +1

02

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.177.491

Irregularidade na representação processual: ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso

A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao subscritor do recurso tenha ocorrido em data anterior à sua interposição, não bastando a…

  • Processo Civil
  • Irregularidade na representação processual
  • +4

02

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.117.254

Crime doloso contra a vida de civil atribuído a policiais militares

Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. crime doloso contra a vida de civil atribuído a policiais militares. acórdão que reconhece o cabimento de recurso em sentido estrito. remessa do inquérito ao tribunal do júri.…

  • Direito Penal
  • Crime doloso contra a vida de civil atribuído a policiais militares
  • +5

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