Cumprimento de sentença: homologação de cálculos

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a expedição de requisição de pagamento. O Tribunal a quo não conheceu do recurso.

II - No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

III - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: incidência das Súmulas n. 283/STF 284/STF.

IV - A parte agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial: incidência das Súmulas n. 283/STF 284/STF. Já no agravo interno, a parte agravante não impugna a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

V - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

VI - Agravo interno não conhecido.