Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.900
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt na Pet 16.077
O STJ possui orientação no sentido de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no art. 1.021, §…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.070.954
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, por ausência de prequestionamento, e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por não impugnação específica e deficiência de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.797
O acórdão recorrido apreciou de modo claro e fundamentado as questões essenciais à controvérsia, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.222
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.186.156
O Tribunal de origem, com amparo soberano no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da credora ao pleitear a inclusão tardia de encargos moratórios omitidos na petição…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.712
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC), por ofensa ao princípio da dialeticidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.233.136
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.253
O requisito da exclusividade previsto no art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.209/2001 dirige-se ao transporte "efetuado por empresa comercial para um só embarcador", não alcançando o transportador rodoviário autônomo, destinatário da regra do § 2º.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.134.322
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.286
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.639
ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso especial quando são apresentados argumentos apenas genéricos acerca da violação à norma federal…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.411
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.015.672
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.146
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em execução de título, por ausência de impugnação específica a fundamento independente do acórdão.
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