Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil e depoimento pessoal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o indeferimento de produção de prova pericial contábil e de depoimento pessoal, quando o acervo documental é considerado suficiente para o julgamento, não configura cerceamento de defesa.

3. A revisão da conclusão demanda reexame fático-probatório, inviável no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

4. A alegação genérica de ofensa a artigo de lei desacompanhada da necessária correlação específica com a ratio decidendi do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

5. Persistindo fundamentos autônomos não impugnados de forma específica, incide, por analogia, a Súmula n. 283/STF.

6. O dissídio jurisprudencial pela alínea "c" resta prejudicado quando o recurso não supera os óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a", versando sobre os mesmos dispositivos e tese jurídica. Agravo interno improvido.