Jurisprudências
Decisões que citam
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 2º; 23; II; 93; IX; 109; I; 196; 197; e 198 da Constituição Federal, se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico específico, nos termos do Tema 1161 da repercussão geral, ou se deve observar os parâmetros gerais fixados nos Temas 6, 500, 793 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, inclusive no que se refere à definição dos requisitos para a concessão judicial e à definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda.
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13 decisões
19
OUT 2026
STFRcl 99.177 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 218.220
Agravo interno interposto da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a tramitação da ação no juízo estadual, em demanda que versa sobre o fornecimento de produto à base de cannabis para fins medicinais.
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 220.537
Agravo interno interposto da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a tramitação da ação no Juízo estadual, em demanda que versa sobre o fornecimento de produto à base de cannabis para fins medicinais.
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 217.648
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher questão de ordem no julgamento dos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, definiu que a suspensão dos feitos não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral,…
25
SET 2026
STFRcl 97.641 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado e manteve sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo beneficiário, determinando o fornecimento do produto Canabidiol Pratti-Donaduzzi para…
25
SET 2026
STFRcl 86.759 AgR-ED
Controvérsia acerca do fornecimento de produto à base de Canabidiol prescrito para paciente portadora de epilepsia refratária associada à esclerose tuberosa e retardo mental grave.
25
SET 2026
STFRcl 98.462 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
25
SET 2026
STFRcl 98.994 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
14
SET 2026
STFRcl 97.973 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
14
SET 2026
STFRcl 98.343 AgR
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.466 da Repercussão Geral, no qual se discute “se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico…
14
SET 2026
STFRE 1.587.637 AgR
Agravo interno sobrestado, até o julgamento de mérito do tema 1466 da repercussão geral.
04
SET 2026
STFRcl 95.671 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de produto não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento dos temas 6, 500, e 1.234 da sistemática da repercussão geral…
05
AGO 2026
STFRE 1.586.618 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma manteve decisão pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
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