Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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104 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020742-70.2016.5.04.0124
É entendimento da Suprema Corte, nos termos da tese fixada no Tema 861 de Repercussão Geral, que “a questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza…
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-RRAg 21154-87.2018.5.04.0008
Com relação à matéria " legitimidade ativa ad causam do sindicato - direitos individuais homogêneos ", deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se…
15
DEZ 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RR 12110-25.2017.5.15.0056
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 861 e 823 do STF.
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-AIRR 0010351-91.2019.5.18.0017
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para…
09
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010917-07.2021.5.03.0011
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do Sindicato dos Enfermeiros de Minas Gerais para firmar sua legitimidade ampla e irrestrita como substituto processual, reformando decisão do TRT…
25
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 27-24.2014.5.14.0051
A gravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 861, 660, 655 e 197 da tabela de repercussão geral do STF.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RR 187-48.2013.5.24.0005
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 861 e 823 do STF.
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-ARR 1462-14.2012.5.10.0019
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1319-15.2018.5.12.0001
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 861, 823 e 660 do STF.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12044-85.2015.5.18.0006
Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da Súmula 422, I/TST.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11272-82.2016.5.15.0132
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC .
28
OUT 2025
TSTRR 1016-15.2018.5.09.0088
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema 823, reconheceu a ampla legitimidade extraordinária do sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (RE 883.642).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RR 1555-16.2017.5.10.0014
A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21178-84.2017.5.04.0741
A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 19-97.2017.5.10.0004
A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE…
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